Recesso Forense

Período: 20/12/2014 à 04/01/2015
Contato para urgência
(12)99711-8008
contato@upnogueira.com.br

Ulysses Pinto Nogueira

Sociedade de Advogados

 

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Fundado há mais de três décadas pelo advogado Ulysses Pinto Nogueira, o escritório possui foco de atuação nas áreas cível e criminal, e está registrado na OAB/SP sob o nº 16063.


Pautado em ética e profissionalismo, sua equipe busca garantir a cada cliente a excelência na prática da advocacia.


Localizado em São José dos Campos, atua em toda a região do Vale do Paraíba, Litoral Norte e capital do Estado, além de contar com o auxílio de correspondentes em todo o País.



Cível - Com ênfase em Responsabilidade Civil



Criminal - Com ênfase em Direito Penal Empresarial, inclusive Criminal Compliance



Imigração - E.U.A



Advogados


Ulysses Pinto Nogueira - OAB/SP 58.473

Eleito pela ACRIMESP (Associação dos Advogados Criminais do Estado de São Paulo) Advogado Criminal do Interior do Estado - Ano 1988

Foi professor universitário de Direito Processual Penal

Foi conselheiro da OAB, Seção de São Paulo

 

   Suellen N. N. Leão - OAB/SP 272.213

    Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas


Suely Venuti Novaes Nogueira - OAB/SP 74.362

Cofundadora da OAB Mulher


Gabriela Guilhermitti - OAB/SP 348.422

Graduada em Direito pela Universidade Estadual Paulista (UNESP)


Amanda Alves Ribeiro da Silva OAB/RJ 189.431

Graduada em direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL)


 • Administração

Suely Venuti Novaes Nogueira

 

Recepção

Tereza Esposito


Av. Francisco José Longo, nº 149, 12º Andar, Conj.121 - Edifício Market Center

Jardim São Dimas - São José dos Campos - SP

Email: contato@upnogueira.com.br

Tel.: +55(012)3921-2188



PACTO ANTINUPCIAL: DIREITO DE FAMÍLIA – INEXISTÊNCIA DE LAPSO PRESCRICIONAL DO PACTO ANTENUPCIAL: CASAMENTO É A ÚNICA CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA SUA EFICÁCIA.

APELAÇÃO CÍVEL – Divórcio – Partilha – Pacto Antenupcial - Eficácia. 01- Decadência - Preliminar de mérito. 02- Impugnação ao valor da causa - Diferido o pagamento das custas para o final, em execução, deverá o incidente ser analisado nessa fase, como forma de evitar a supressão de um grau de jurisdição. 03- A lei exige o casamento como condição suspensiva da eficácia do pacto, que só produz efeitos a partir da realização do matrimônio – Trata-se de negócio jurídico acessório ao casamento e dele depende para surtir efeitos - Não há previsão legal de prazos, máximo ou mínimo, entre a assinatura do pacto e a celebração do casamento, capaz de implicar na declaração de sua caducidade (Inteligência dos artigos 256, parágrafo único, incisos I e II do CC/1916 c/c 1.653 do CC/2002)- Por sua própria natureza não se confunde com o prazo de 90 dias previsto especificamente para a eficácia do certificado de habitação para o casamento, que tem o condão de gerar tão-somente presunção de inexistência contra os nubentes de causa suspensiva ou de impedimento para o matrimônio – Eficácia do pacto antenupcial reconhecida – Hígido o pacto não há que se falar em início do prazo decadencial - Inviabilidade da partilha de bens em razão da adoção do regime da separação total - Honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.500,00, na forma do art. 20, § 4º do CPC. Decisão mantida. Recurso Improvido, com determinação.

 

(TJ-SP – APL: 00025798220138260577 SP 0002579-82.2013.8.26.0577, Relator: Egidio Giacoia, Data de Julgamento: 26/05/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2015)


Acesso ao acordão



TJ/SP CONTRARIA DECISÃO DO STF

TJ-SP, ao julgar favoravelmente o HC 2151167-74.2016.8.26.0000, decidiu que a execução provisória da pena a partir do julgamento da 2ª instância não pode e nem deve ser adotado automaticamente, sem fundamento outro, por violar, nessa hipótese, os artigos 5º, LVI e LVII; 93, IX da Constituição Federal; e 283, do Código de Processo Penal.


Acesso ao acordão



PLANO DE SAÚDE: COBRANÇA ABUSIVA AUTORIZA INDENIZAÇÃO

O TJ/SP, em recente julgado (AP. 4008523-94.2013.8.26.0577, da 10ª Câmara de Direito Privado) decidiu que administradora de plano de saúde é com este solidariamente responsável pela reparação de eventuais danos.

 

Decidiu, também e principalmente, atendendo pedido de consumidor prejudicado, que o reajuste por mudança de faixa etária aos sessenta anos é abusivo, ilegal, posto violar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, bem como o reajuste anual acima do autorizado pela ANS e sem demonstração dos critérios para tanto adotados.

 

Consequentemente, determinou a restituição de todos os valores abusivamente cobrados e, reconhecendo configurado dano moral indenizável, fixou a sua reparação em R$ 25.000,00.


Acesso ao acordão


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